Lei de VoD: Exceção para Globoplay gera polêmica e críticas à proposta
Em uma reviravolta inesperada, o Projeto de Lei 8889/2017, que visava regular os serviços de streaming como Netflix, Youtube e Prime Video, foi retirado da pauta da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (14). A decisão gerou reações divergentes e levantou questionamentos sobre os impactos e as motivações por trás da retirada.
O Projeto de Lei (PL) 8889, que visa regulamentar serviços de vídeo sob demanda (VoD) no Brasil, está em meio a uma controvérsia. Um parecer do relator, deputado André Figueiredo (PCT-CE), exclui o Globoplay, plataforma de streaming da Rede Globo, da obrigatoriedade de se submeter à taxação prevista na lei.
A decisão gerou críticas nas redes sociais e na internet, com muitos questionando a isenção do Globoplay. No antigo Twitter, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foi além e acusou o PL 8889 de "incentivar minorias" e "doutrinar as pessoas com conteúdo de esquerda". O deputado não apresentou provas para suas afirmações, e suas críticas foram amplamente rebatidas por especialistas e usuários da internet.
Isenção do Globoplay gera questionamentos
O parecer do deputado Figueiredo argumenta que a definição de "Serviço de Televisão por Aplicação de Internet" no PL 8889 exclui serviços oferecidos por concessionárias de radiodifusão de sons e imagens. Isso significa que o Globoplay, por ser uma plataforma de streaming de uma empresa de radiodifusão, não seria abrangida pela taxação.
Essa isenção gerou questionamentos sobre a equidade da proposta. Críticos argumentam que o Globoplay compete diretamente com outras plataformas de VoD, como Netflix e Disney+, que serão submetidas à taxação. Essa diferença de tratamento, segundo os críticos, poderia criar uma vantagem competitiva desleal para o Globoplay.
O PL 8889 ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. Após a polêmica gerada pela isenção do Globoplay, o deputado André Figueiredo retirou o texto de pauta para revisão. Ainda não há previsão de quando o PL voltará a ser discutido.
A regulamentação do VoD é um tema complexo e importante para o futuro do audiovisual brasileiro. É fundamental que o debate seja feito de forma ampla e democrática, com a participação de todos os setores da sociedade.
Diversos pontos da proposta geram preocupação, entre eles:
Ampliação Excessiva do Escopo: A proposta tenta enquadrar serviços de streaming, compartilhamento de vídeos, redes sociais e outros em uma mesma regulamentação, ignorando as diferenças entre os modelos e a inadequação de regras iguais a serviços de TV por assinatura.
Assimetria Regulatória: A proposta cria um regime regulatório rigoroso para alguns setores, enquanto concede exceções a outros, como as empresas de radiodifusão, mesmo que seus serviços se enquadrem na lei. Essa assimetria prejudica a concorrência e inibe investimentos.
Tributação de Conteúdo Gerado por Usuários: A proposta pode ameaçar serviços gratuitos com conteúdo gerado por usuários, taxando conteúdos compartilhados por todos, impactando negativamente plataformas gratuitas, publicidade digital e criadores de conteúdo.
Registro de Influenciadores: A exigência de registro de influenciadores e produtores de conteúdo monetizados na Ancine pode prejudicar a produção orgânica de conteúdo, limitando a criatividade e espontaneidade. A proposta também cria incentivos para que plataformas forneçam dados de influenciadores para obter deduções da Condecine.
Incompatibilidade da Cota de Tela: A cota de tela, criada para a TV por assinatura, não se aplica à internet e aos serviços de VoD, pois os usuários podem escolher o que desejam acessar. A proposta ignora essa diferença e tenta impor cotas de conteúdo brasileiro em plataformas globais, desconsiderando a diversidade de serviços existentes.
Pontos importantes para o debate:
Equidade: A lei deve garantir que todos os players do mercado de VoD sejam tratados de forma igualitária, independentemente do seu tamanho ou origem.
Pluralismo: A lei deve garantir a diversidade de conteúdos disponíveis nas plataformas de VoD, incluindo conteúdos nacionais e internacionais, de diferentes gêneros e estilos.
Proteção do consumidor: A lei deve proteger os direitos dos consumidores, garantindo a qualidade dos serviços e a transparência das informações.
A Revista Pàhnorama, em consonância com especialistas e a sociedade civil, defende uma regulamentação do VoD que:
Promova a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias.
Estimule a diversidade de serviços e conteúdos.
Garanta a competitividade justa entre os diferentes players do mercado.
Proteja os direitos dos consumidores.
Leve em consideração as características específicas do mercado digital.
É importante que todos se engajem no debate sobre a regulamentação do VoD para que possamos construir uma lei justa, que beneficie o setor audiovisual brasileiro e os consumidores.
Convidamos a todos a se unirem na luta por uma regulamentação justa e democrática do VoD, que beneficie o Brasil e seus cidadãos.
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